O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.
Lei n° 1.359 - atualizada - Código Ambiental
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Lei n° 1.361 - Código de Arborização
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Lei Complementar n° 27 - Código de Obras
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Lei n° 1.360 - Código de Posturas
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Lei Complementar nº 32 - Uso e Ocupação do Solo
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Lei n° 1.357 - atualizada - Parcelamento do Solo
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Lei n° 1.358 - atualizada - Sistema Viário
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Lei Complementar nº 26 - Plano Diretor Participativo
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Decreto n°1.778/2020 - Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança
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