Plano Diretor

	Decreto n°1.684/2018 - Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança 28/08/2018		Ver Download ( pdf )
	Lei n° 1.359 - atualizada - Código Ambienta 28/08/2018		Ver Download ( pdf )
	Lei n° 1.361 - Código de Arborização 28/08/2018		Ver Download ( pdf )
	Lei Complementar n° 27 - Código de Obras 28/08/2018		Ver Download ( pdf )
	Lei n° 1.360 - Código de Posturas 28/08/2018		Ver Download ( pdf )
	Lei n° 1.357 - atualizada - Parcelamento do Solo 28/08/2018		Ver Download ( pdf )
	Lei Complementar nº 26 - Plano Diretor Participativo 28/08/2018		Ver Download ( pdf )
	Lei n° 1.358 - atualizada - Sistema Viário 28/08/2018		Ver Download ( pdf )
	Lei Complementar nº 32 - Uso e Ocupação do Solo 28/08/2018		Ver Download ( pdf )

Praça. Dr. Carlos Pinto Alves, 145 - centro - CEP 15980-017.

Atendimento de segunda à sexta.
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Prefeitura do Município de Dobrada

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