Leis Tributárias

	Lei Complementar nº 046, de 26.09.17 - Altera LC nº 015 19/09/2024		Ver Download ( pdf )
	Lei nº 1.739, de 19/09/2019 - 2ª Alteração ITBI 19/09/2024		Ver Download ( pdf )
	Lei nº 1.631, de 11/03/2016 - 1ª Alteração ITBI 29/08/2018		Ver Download ( pdf )
	Lei nº 636, de 09/06/89 - ITBI 29/08/2018		Ver Download ( pdf )
	Lei nº 603 - Altera Lei 553 CTM 29/08/2018		Ver Download ( pdf )
	Código Tributário Municipal 29/08/2018		Ver Download ( pdf )
	Lista de Serviços - Municipal 29/08/2018		Ver Download ( pdf )
	Lei Complementar nº 018, de 09/12/05 - Altera LC nº 015 29/08/2018		Ver Download ( pdf )
	Lei Complementar nº 016, de 09/03/05 - Altera LC nº 015 29/08/2018		Ver Download ( pdf )
	Lei Complementar nº 015, de 24/11/04 - ISS 29/08/2018		Ver Download ( pdf )

Praça. Dr. Carlos Pinto Alves, 145 - centro - CEP 15980-017.

Atendimento de segunda à sexta.
08:00 às 11:30 - 13:00 às 17:00

Prefeitura do Município de Dobrada

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
(16) 3386-9000