A função do Tribunal de Contas é de suma importância no contexto da Administração Pública. Constitui-se de auditorias ordinárias, assim entendido, as auditorias de rotina pré-estabelecidas, e executadas pelas Controladorias Técnicas objetivando verificar a legitimidade, legalidade dos atos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais dos Três Poderes. Nas contas do Executivo Municipal ele emite um Parecer que, por força de hábito, rotulou-se de prévio quando, na verdade, tal parecer é, tecnicamente, um parecer que o vincula à aprovação ou não das contas. Tanto que seu conteúdo somente deixa de prevalecer se o Legislativo se manifestar, por votação de 2/3 de sua totalidade, em contrário e desde que o ato administrativo que assim entender venha devidamente acompanhado de argumentos técnicos que possam contradizer o contido no parecer.


Parecer 2001                         pdfBaixar.pdf 
Parecer 2002 pdfBaixar.pdf 
Parecer 2003 pdfBaixar.pdf 
Parecer 2004 pdfBaixar.pdf 
Parecer 2005 pdfBaixar.pdf 
Parecer 2006 pdfBaixar.pdf 
Parecer 2007 pdfBaixar.pdf
Parecer 2008 pdfBaixar.pdf 
Parecer 2009 pdfBaixar.pdf 
Parecer 2010 pdfBaixar.pdf
Parecer 2011 pdfBaixar.pdf
Parecer 2012 pdfBaixar.pdf
Parecer 2013 pdfBaixar.pdf
Parecer 2014 pdfBaixar.pdf
Parecer 2015 pdfBaixar.pdf
Parecer 2016 pdfBaixar.pdf
Parecer 2017 pdfBaixar.pdf
Parecer 2018 pdfBaixar.pdf
Parecer 2019 pdfBaixar.pdf
Parecer 2020 pdfBaixar.pdf
Parecer 2021 pdfBaixar.pdf

Audiência Pública

audiencia

Terra Nua

Covid-19

covid19