A Prefeitura do Município de Dobrada disponibiliza, nesta página, as leis para conhecimento e consulta pública, numa demonstração de transparência e retidão.
| Lei Complementar nº 015, de 24/11/04 - ISS |  Baixar |
| Lei Complementar nº 016, de 09/03/05 - Altera LC nº 015 | Baixar |
| Lei Complementar nº 018, de 09/12/05 - Altera LC nº 015 | Baixar |
| Lei Complementar nº 046, de 26.09.17 - Altera LC nº 015 | Baixar |
| Lista de Serviços - Municipal | Baixar |
| Código Tributário Municipal | Baixar |
| Lei nº 0603 - Altera Lei 553 CTM | Baixar |
| Lei nº 636, de 09/06/89 - ITBI | Baixar |
| Lei nº 1631, de 11/03/2016 - 1ª Alteração ITBI | Baixar |
| Lei nº 1739, de 19/09/2019 - 2ª Alteração ITBI | Baixar |
