Carta de Serviços - MSE / PSC
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (MSE) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (PSC)
- Requisitos: Os usuários do serviço de MSE são adolescentes de 12 a 18 anos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias. A Prestação de Serviços à Comunidade contempla adolescentes e maiores de 18 anos
- Objetivos: MSE - Responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação, integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu plano individual de atendimento. PSC – aplicação do serviço à comunidade, baseada nas demandas da Prefeitura Municipal
- Forma de Acompanhamento: Acompanhamento realizado pela equipe, com horário agendado, bem como realização de atividades em grupo e desenvolvimento do serviço comunitário, no caso do PSC
- Serviço Online: Conforme portarias 100 e 337 de 2020, o serviço também é realizado de forma online
- Telefone: (16) 3386-1240 / 3386-1505
- E-mail: casadafamilia@dobrada.sp.gov.br">casadafamilia@dobrada.sp.gov.br
- Local: CRAS – Casa da Família
- Órgão Responsável: Órgão Gestor – Departamento de Assistência Social
